150/22.2T8SNS.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• VALOR DA CAUSA
• RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• SANÇÃO DISCIPLINAR
• ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE