TRC2011-06-16150/09.8TTFIG.C1Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAI – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedidoAMPLIAÇÃO DO PEDIDODESPEDIMENTO COLECTIVOPRESUNÇÃOIMPUGNAÇÃORETRIBUIÇÃO-BASEDEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA