2918/19.8T8VIS.C1

Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou

• DIREITO À IMAGEM
• CEDÊNCIA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM
• RETRATO
• UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA
• ILEGITIMIDADE ATIVA