2650/22.5T8ACB.C1

Relator: LUÍS CRAVO

I – O ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e

• EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
• ÓNUS DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO DA CONTRAPARTE
• DECORRENTES DO PREVISTO NOS ARTS. 8º E 26º
• RESPETIVAMENTE
• DO DL Nº 74-A/2017 DE 23/06
• RETOMA DO CONTRATO DE CRÉDITO