Parecer n.º 13/1998

Relator: LUCAS COELHO

Existem os impedimentos de natureza jurídico-constitucional à retirada das reservas previstas

• CONVENÇÃO EUROPEIA
• DIREITOS DO HOMEM
• RESERVA A TRATADO
• PRISÃO DISCIPLINAR
• INCRIMINAÇÃO DE AGENTE DA PIDE/DGS
• RETOACTIVIDADE DA LEI PENAL