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00065/11.0BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso
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Relator: Ana Patrocínio
formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso
IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS
IRC; RETGS; matéria tributável.