TRE
1082/11.5GTABF.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.º do Código da Estrada, na redacção resultante do Decreto-lei n.º 44/2005 ... Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, norma que o tribunal recorrido aplicou, determina apenas a exclusão dessa norma