PGR-CC
Parecer n.º 12/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
protegem a ordem pública ambiental, urbanística e cultural. 5.ª – As concessões dominiais públicas, contrariamente às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como base contratos administrativos ... outras áreas ou sítios protegidos dentro da zona concessionada. 10.ª – Consideram-se restrições de utilidade pública as interdições ou limitações impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos