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1. TRG2025-03-20

   76/20.4T8VLN.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Da leitura do artº 335º do Código Civil resulta existir colisão

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESTRIÇÕES
   • LEVANTAMENTO DE MUROS
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRG2022-11-10

   394/17.9T8VVD.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESTRIÇÕES
   • ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS