TRCsó sumário
1552/24.5T8SRE-A.C1
Relator: MARCO BORGES
crédito emergente do contrato de mútuo. II – Nos contratos de mútuo oneroso, o acordo através do qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado com juros constitui ... prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, tal como resulta da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 6/2022