1020/16.9BELRA

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

216/92, de 13/10, que prescreve a isenção do pagamento de propinas aos docentes do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre ... previstos, de ser docente do ensino superior e estar obrigada à obtenção do grau de doutor, por ser docente do Instituto Politécnico na modalidade de contrato de trabalho em funções

• PRECLUSÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE EXCEÇÃO
• ARTIGO 88.º, N.º 2 DO CPTA
• ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DOCENTE UNIVERSITÁRIO
• RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS