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1. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2024-09-26

   18597/20.7T8PRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – A partir do momento em que a restituição do locado seja

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • RESPONSABILIDADE DO FIADOR
3. TRC2004-04-27

   4230/03

   Relator: DR. COELHO DE MATOS

   1. O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO