3 resultados

1. TRG2009-02-12

   554/07.0TBMNC-A.G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) A alternativa prevista no nº1 do artigo 388º do CPC não

   • RESTITUIÇÃO DE POSSE
2. TRE2004-03-04

   2045/03-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1- Arguida a nulidade processual de falta de notificação da parte para

   • RESTITUIÇÃO DE POSSE
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • NULIDADE
3. TRG2003-05-02

   558/03-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial

   • CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • RESTITUIÇÃO DE POSSE