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1. TRG2022-11-03

   1812/21.7T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • HONORÁRIOS
   • TAXA DE SUCESSO
   • RESTITUIÇÃO
2. TRE2021-01-14

   2084/17.3T8STR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   Sem risco, não há contrato de seguro válido.

   • CONTRATO DE SEGURO
   • NULIDADE
   • RESTITUIÇÃO
3. TRE2020-12-17

   778/17.2T8FAR.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • EFEITOS
   • RETROACTIVIDADE
   • RESTITUIÇÃO
   • IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
4. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO