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1. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2014-03-27

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1 - O direito de retenção trata-se de um direito real de

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • RESTITUIÇÃO
   • DIREITO DE SEQUELA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRG2008-11-24

   1872/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Estando em causa crimes abrangidos pela Lei n.º 5/2002, de

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • TERCEIRO
   • RESTITUIÇÃO