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1747/06.3TJLSB.C1
Relator: JACINTO MECA
I – O artº 2º, nº 1, al. a), do D. L. nº
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Relator: JACINTO MECA
I – O artº 2º, nº 1, al. a), do D. L. nº
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Se uma das partes entrega a outra um veículo automóvel para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico
Relator: PAULA RIBAS
1. Não há que suprir a incapacidade de uma das partes se
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O contrato de depósito é «o contrato pelo qual uma
Relator: FONTE RAMOS
1. No procedimento cautelar comum, a lesão que se receia acontecer enquanto
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A questão da validade e eficácia da comunicação de oposição à
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: SÓNIA MOURA
1. O prazo de prescrição de três anos relativo à obrigação de
Relator: EDGAR VALENTE
O Estado, como detentor provisório das “coisas e objetos” apreendidos tem, como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - A declaração de nulidade do contrato implica também a declaração dos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Nos termos do disposto nos artigos 433.º e 434.º do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º