3 resultados

1. TRE2025-06-25

   560/23.8T8STC.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • COMODATO
   • HABITAÇÃO
   • RESTITUIÇÃO
2. TRC2025-01-08

   2026/23.7JACBR-B.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- A medida processual de apreensão regulada no artigo 178º do Código

   • APREENSÃO DE INSTRUMENTOS
   • PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME
   • RESTITUIÇÃO
3. TRE2022-11-24

   1281/20.9T8LLE.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada

   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO
   • HABITAÇÃO