57 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: SILVA RATO
nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade do contrato, por falta de forma, quando concordou com o seu teor ao assiná-lo, e comprometeu ... justiça, o que acarreta a ilegitimidade do direito a arguir a nulidade de tal contrato por falta de forma. iii) o contrato de consórcio está sujeito a escritura pública desde
Relator: JACINTO MECA
359/91, de 21/09, prescreve que o contrato de crédito é o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo
Relator: VÍTOR AMARAL
eventual reparação – esta a ser decidida em função dos custos que fossem orçamentados –, ocorre contrato de depósito, com natureza instrumental/preliminar relativamente ao eventual contrato de empreitada de reparação ... limites objetivos, postulando certos modos de atuação ao longo de toda a execução do contrato e liquidação da relação. 5. - Cabe ao R. (depositário) o ónus da alegação e prova
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
questão da validade e eficácia da comunicação de oposição à renovação do contrato em apreço nos autos interliga-se e tem como pressuposto, seja a convocação de regras de interpretação ... clausulado no contrato, seja de aferição dos vários regimes legais e sua aplicação no tempo, que se sucederam na regulamentação do arrendamento urbano ao longo da vida deste contrato
Relator: MANUEL MATOS
estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas apenas podem ser concedidas mediante celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo deve reflectir as vantagens de interesse público que consubstanciam ... contrapartida de tais comparticipações; 2ª - O Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado, em 5 de Junho de 2000, entre o Instituto Nacional de Desporto (IND) e a EURO
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... virtude da equiparação estabelecida pelo nº1 do artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
contrato de aluguer automóvel de longa duração (vulgo ALD), para além do que foi expressamente acordado entre as partes e que consta do contrato de aluguer que subscreveram, está sujeito ... locatário pagar a renda ou o aluguer, …, e restituir a coisa locada findo o contrato (als. a) e i) do artº 1038º), e se a coisa locada não for restituída
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O contrato de depósito é «o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando ... natureza real, pois a guarda ou custódia da coisa é o objeto do contrato, pelo que a perfeição do contrato exige a entrega do bem a guardar ao depositário
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
reparação num estabelecimento de ourivesaria, que sem justificação não são restituídos, consubstancia juridicamente um contrato de depósito (art. 1185.º do Código Civil), contrato pelo qual uma parte (depositante) entregou ... reparação. II - Tal reparação, se viesse a concretizar-se, traduziria – então, sim – um contrato de empreitada (art. 1207.º do Código Civil), reportando-se a realização da obra à reparação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa um contrato de mútuo nulo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada decorre da nulidade do contrato, nos termos do artigo ... averiguação da vontade das partes, no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de mútuo, designadamente quanto à forma como deveria ser cumprida a obrigação de restituição
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
contrato de mútuo é um contrato unilateral (não sinalagmático) porque, sendo um contrato quoad constitutionem, a entrega da coisa integra o próprio contrato, dele derivando só uma obrigação ... presumir a obrigação de restituição, pelo que, alegando o Autor que celebrou um contrato de mútuo com o Réu, mas não tendo logrado provar o que alega, os factos atinentes
Relator: BARATEIRO MARTINS
nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil ... formulado. 4 - Assim, ocorrendo toda a discussão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados são
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade ... mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar os contratos coligados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no art.º 1152.º previsto no art.º 1154.º do C. Civil, tem por objeto o resultado do trabalho ... proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho. 2. Autora e Ré celebraram um contrato de prestação de serviços cujo resultado desse trabalho consistia na criação, por esta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
elevadas remunerações que, via de regra, são cobradas. II. Deste modo, a conclusão do contrato visado com a mediação não marca apenas o momento em que a remuneração é devida ... remunerada. III. Sendo a remuneração devida, como é regra, apenas com a celebração do contrato visado com a mediação, no caso de venda do imóvel, podem as partes acordar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio os efeitos que eram pretendidos pelas partes, implicando na obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado ... tribunal nos termos prescritos no n.º 1 dessa disposição legal; - a nulidade do contrato de mútuo e os efeitos decorrentes da nulidade estão excluídos do âmbito da disponibilidade
Relator: CRISTINA NEVES
seguro, com vista à restituição do montante indevidamente pago ao abrigo de um contrato de seguro com cobertura de danos próprios, cabe à primeira o ónus de alegação e prova ... factos que integrem clausulas de exclusão do risco coberto pelo contrato, nomeadamente que o tomador de seguro, que se verificou ser o condutor do veículo acidentado, conduzia sob o efeito
Relator: FONTE RAMOS
diferente do aí declarado. 2. Tal princípio de prova pode ser corporizado pelo contrato-promessa celebrado entre as partes e que infirmava a veracidade da declaração inserta na escritura pública ... 289º e 290º do CC). 6. Sob pena de se transmutar um contrato de compra e venda anulado num contrato de arrendamento, ao nível da respetiva eficácia, sem fundamento legal
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado ... partes uma convicção recíproca quanto à validade jurídicas das relações produzidas pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade deste vício formal, porquanto
Relator: MANUEL BARGADO
pagamento do valor da reparação suportada pelos autores é uma consequência da anulação do contrato (cfr. art. art. 1273º, nº 1 ex vi do nº 3 do art. 289º, ambos ... garantia foi ultrapassado, o que só faria sentido no caso de ser válido o contrato. I – Com a referida anulação, sendo impossível restituir o veículo no estado