TRG2018-09-20citado por 11349/13.8TBVRL.G1Relator: JORGE TEIXEIRASumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1DOAÇÃOMÚTUONULIDADERESTITUIÇÃOPODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNALREAPRECIAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO