TRC
195/04.4TBSBG.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
direito de propriedade. Não provando a ré a existência de título, nem a maior antiguidade da sua posse, que para o autor é actual e a mais antiga, não demonstrando
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Relator: HÉLDER ROQUE
direito de propriedade. Não provando a ré a existência de título, nem a maior antiguidade da sua posse, que para o autor é actual e a mais antiga, não demonstrando
Relator: JOÃO NUNES
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a