140/19.2T9TCS-A.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

Perante a preclusão do direito de constituição de assistente, por estar ultrapassado

• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• DECURSO DO PRAZO
• NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE DETERMINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
• RESSURGIMENTO DO DIREITO