422/00.7TASXL.E1

Relator: RIBEIRO CARDOSO

podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas quando alguém comete uma infracção sobre matéria integrada na sua competência. 2. Do disposto nos arts ... aplicável quer em caso de morte da vítima quer em caso de simples lesão corporal não mortal, e salvo o caso de morte da vítima, segundo o previsto

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• LEGITIMIDADE
• INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• RESSARCIBILIDADE