422/00.7TASXL.E1

Relator: RIBEIRO CARDOSO

disposição legal, não o terceiro que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado. Apenas excepcionalmente a indemnização pode competir também ou caber a terceiros. Assim sucede nos casos versados

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• LEGITIMIDADE
• INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• RESSARCIBILIDADE