1704/07.2TBEVR.E1

Relator: MARIA ISABEL SILVA

imemoriais, seja pelo facto de a sua utilização servir apenas interesses privados (dos proprietários ou utilizadores das propriedades em causa). Os factos em causa remetem-nos mais para a figura

• NULIDADE DA SENTENÇA
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• CAMINHO PÚBLICO
• RESPOSTAS EXCESSIVAS