TRE
1704/07.2TBEVR.E1
Relator: MARIA ISABEL SILVA
antes traduzindo erro de julgamento. b) - Numa acção em que se visa o reconhecimento de determinada parcela como caminho público, é facto essencial a descrição dessa parcela, a sua caracterização
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Relator: MARIA ISABEL SILVA
antes traduzindo erro de julgamento. b) - Numa acção em que se visa o reconhecimento de determinada parcela como caminho público, é facto essencial a descrição dessa parcela, a sua caracterização