TRCsó sumário
2809-2000
Relator: NUNO CAMEIRA
Código Civil; este último preceito aplica-se ao caso em que o testador lega coisa certa e determinada que não lhe pertence por inteiro por fazer parte do património comum
2 resultados
Relator: NUNO CAMEIRA
Código Civil; este último preceito aplica-se ao caso em que o testador lega coisa certa e determinada que não lhe pertence por inteiro por fazer parte do património comum
Relator: SILVA RATO
I – Responder aos quesitos que a parte tratava das "lides da casa