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2678/05.0TJCBR.C1
Relator: ISABEL FONSECA
1. A lei não obriga o juiz a fundamentar a resposta aos
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1. A lei não obriga o juiz a fundamentar a resposta aos
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1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: FILIPE CAROÇO
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Relator: VIEIRA E CUNHA
I – O princípio da “livre apreciação da prova” não pressupõe uma análise