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1. TRE2025-12-16

   3241/22.6T8LLE-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Da articulação lógica entre os artigos 651.º, n.º 1

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRG2012-12-04

   403/08.2TBFAF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – As respostas aos artigos da base instrutória podem ser totalmente positivas

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
3. TRC2012-05-08

   337/08.0TBACB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.- Exigindo a lei a forma documental, como requisito ad substantiam e

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • ABUSO DE DIREITO
   • CADUCIDADE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
4. TRG2012-01-12

   1140/10.3TBVCT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Em todas as situações em que os quesitos contiverem matéria de

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • RESPOSTA
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • FACTO NOTÓRIO