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4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0006

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispensa aquela motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio ... inconstitucionalidade da norma do artigo 469 do Codigo do Processo Penal de 1929. VI - A disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição tem um eminente conteudo normativo imediato

  2. TCONSTsó sumário

    84-0177

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispensa aquela motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio ... inconstitucionalidade da norma do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929. VI - A disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição tem um eminente conteudo normativo imediato

  3. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo ... certo que, no caso de com ela estarem em conflito, so poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar