TRC
161/08.0TBGVA.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes é um