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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro, pressupõem que a norma para que se suscita o controlo do Tribunal Constitucional haja sido efectivamente aplicada na decisão recorrida. II - A decisão recorrida ... desde logo, da adesão clara, que afirma, a tese de não inconstitucionalidade da mesma norma, contida no Acordão do Tribunal Constitucional n. 124/90. IV - Deste modo, deve aplicar
Relator: SOUSA BRITO
princípio constitucional inserto no artigo 208º, nº 1, da Constituição, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação das decisões dos tribunais nos casos e nos termos previstos na lei. Trata ... preferencialmente assento na garantia constitucional de fundamentação. V - O entendimento deste Tribunal (expresso, por exemplo, no Acórdão nº 310/94) é o de que a norma do nº 2 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva ... Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispensa aquela motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva ... Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispensa aquela motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio
Relator: RAUL MATEUS
sunt servanda", principio de direito internacional geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas, ao prescreverem que o despacho de pronuncia seja lavrado ... compatibilidade das referidas normas com o aludido principio. VIII - A referida dimensão garantistica pressupõe que a função do despacho de pronuncia se traduza num controlo da consistencia da propria acusação