2809-2000

Relator: NUNO CAMEIRA

Civil (venda de coisa alheia) a venda da totalidade dum prédio realizada por um comproprietário sem o consentimento dos restantes consortes

• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• FUNDAMENTAÇÃO
• RESPOSTAS AOS QUESITOS
• VALOR PROBATÓRIO
• INSCRIÇÃO MATRICIAL
• COMPROPRIETÁRIO