TRCcitado por 1
98/07.0TBFAG.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ... prédio é explorado por outros habitantes da mesma freguesia, deve concluir-se que é baldio