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1. TRC2010-04-28citado por 1

   98/07.0TBFAG.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BALDIOS
2. TRG2012-12-04

   403/08.2TBFAF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – As respostas aos artigos da base instrutória podem ser totalmente positivas

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
3. TRE2004-07-01

   501/04-2

   Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

   I – É falaciosa a resposta dada a uma pergunta da BI, sendo

   • QUESTÃO DE DIREITO
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS