26/2002.C1

Relator: JORGE ARCANJO

actos previstos no artº 24º, dar lugar a que a secretaria notifique o interessado para, em 5 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça igual

• TAXA DE JUSTIÇA
• PAGAMENTO
• COMINAÇÃO PARA A SUA FALTA
• MATÉRIA DE FACTO
• RESPOSTA EXPLICATIVA
• RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO E ENTREGA DE ENERGIA ELÉCTRICA