91-0379

Relator: ALVES CORREIA

pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• RESPOSTA AOS QUESITOS
• FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
• ACESSO AOS TRIBUNAIS