91-0379

Relator: ALVES CORREIA

solucionados os conflitos, segundo o direito estabelecido, por um orgão que ofereça garantias de imparcialidade e independencia, e perante o qual as partes se encontram em condições de plena igualdade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• RESPOSTA AOS QUESITOS
• FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
• ACESSO AOS TRIBUNAIS