91-0379

Relator: ALVES CORREIA

aclaração de uma sentença ou a reclamação da sua nulidade não são meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - So não sera assim quando o poder ... sentença ou nalguma situação todo excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade e questão de conhecimento oficioso

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• RESPOSTA AOS QUESITOS
• FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
• ACESSO AOS TRIBUNAIS