TRE
35/25.0T8STB-A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por
2 resultados
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por
Relator: LAURA MAURÍCIO
I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da