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Relator: MARIA JOÃO MATOS
muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta ... CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualquer faculdade de resposta relativamente aos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório
Relator: LAURA MAURÍCIO
princípios da igualdade entre sujeitos processuais e da proporcionalidade, seja qual for o prazo de que os recorrentes disponham para interposição de recurso, os sujeitos processuais afetados por essa interposição ... terão de dispor de idêntico prazo para apresentação da sua resposta
Relator: RIBEIRO MARTINS
processo de contra-ordenação, é de dez dias o prazo de interposição do recurso das decisões judiciais que confirmem, revoguem ou alterem decisões das entidades administrativas. 2. O prazo para
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
casos em que a audiência prévia é dispensada, a parte deverá requerê-la no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que identifica o objecto do litígio ... aperfeiçoamento da petição inicial. IV. Tal articulado de resposta deve ser apresentado no prazo (geral) de 10 dias a contar da data da notificação da petição inicial aperfeiçoada. V. Insere
Relator: MANUEL BARGADO
processo crime antes instaurado. IV - Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no art. 498º, nº1 do CC, o lesado terá conhecimento “do direito
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Resulta dos artºs 24º e 25º do C.P.E.R.E.F. que, findo o prazo da oposição, serão examinadas as provas oferecidas, realizadas as diligências necessárias à averiguação dos pressupostos invocados para
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Um sujeito processual só pode responder a um recurso interposto por
Relator: PAULO AMARAL
I- O incidente de reclamação contra a relação de bens consiste na
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Audiência de julgamento - Resposta a quesito da base instrutória - Resposta conclusiva - Conceito
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade