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154/12.3TBMGR.C1
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1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
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1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
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Sumário: I. A remissão que é feita pelo nº1 do art.º
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Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade