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1. TRE2018-11-22

   576/14.5GEALR-AB.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • RECURSO PENAL
   • RESPOSTA
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
2. TRE2013-01-31

   2541/09.5TBPTM-A.E1

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   Apresentada reclamação contra a relação de bens se o cabeça de casal

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • RESPOSTA
3. TRG2012-01-12

   1140/10.3TBVCT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Em todas as situações em que os quesitos contiverem matéria de

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • RESPOSTA
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • FACTO NOTÓRIO