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1. TRG2025-07-10

   3729/21.6T8BRG.G3

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão

   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • RESPOSTA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
2. TRG2012-01-12

   1140/10.3TBVCT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Em todas as situações em que os quesitos contiverem matéria de

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • RESPOSTA
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • FACTO NOTÓRIO