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1. TRG2025-07-10

   3729/21.6T8BRG.G3

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão

   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • RESPOSTA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
2. TRE2018-11-22

   576/14.5GEALR-AB.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • RECURSO PENAL
   • RESPOSTA
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
3. TRG2013-12-02

   71/11.4JABRG-D.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – Um sujeito processual só pode responder a um recurso interposto por

   • SUBIDA DO RECURSO
   • RESPOSTA