TRCcitado por 16
154/12.3TBMGR.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando
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Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão