TRCsó sumário
817/2001
Relator: ARAÚJO FERREIRA
encontre ferido de irregularidade. III - Nos termos do artº 9º do C.P.E.R.E.F. a "caducidade" para o exercício do direito de petição falimentar apenas não só se afirma inexistir enquanto
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Relator: ARAÚJO FERREIRA
encontre ferido de irregularidade. III - Nos termos do artº 9º do C.P.E.R.E.F. a "caducidade" para o exercício do direito de petição falimentar apenas não só se afirma inexistir enquanto
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e