TRG
71/11.4JABRG-D.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
mesmo o possa afetar. II – Tendo sido apenas interpostos recursos por dois arguidos, não pode um deles responder ao recurso do outro, por o recurso a que pretende responder
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Relator: TERESA BALTAZAR
mesmo o possa afetar. II – Tendo sido apenas interpostos recursos por dois arguidos, não pode um deles responder ao recurso do outro, por o recurso a que pretende responder
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
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Sumário: I - O estatuído no art. 3º, nº 4 do CPC, não
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I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da
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Relator: RIBEIRO MARTINS
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