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Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ... conclusões de facto, as mesmas não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º
Relator: CARLOS MOREIRA
Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que, se o recorrente se alcandora apenas ou determinantemente em prova pessoal, ademais das suas relações – amiga, irmão, marido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
facto ou de direito, nos termos previstos na citada alínea b) do n.º1 do art.º 615.º, mas no âmbito da impugnação e reapreciação da matéria de facto ... necessário que, sob pena de rejeição, para além da especificação dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e dos concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
causa. 2. Quando o recorrente não indica, nas conclusões, quais os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver alterados, não respeita o ónus de impugnação da matéria
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
multa e a aplicação desta dependerá sempre da ponderação e análise dos factos provados em cada caso concreto. 4 – Para a condenação em indemnização a favor do menor ... situação de incumprimento, se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnização por factos ilícitos
Relator: ELISABETE VALENTE
avaliar as vantagens e desvantagens para a menor – em concreto -de todas as possibilidades em causa, avaliando a vivência de facto que precede a tomada de decisão (qualidade, consistência
Relator: PAULO REIS
ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Deve considerar-se infundado o pedido de alteração quando não se mostra concretamente alegada qualquer factualidade que seja
Relator: FRANCISCO XAVIER
caso concreto, fundamentar a não aplicação imediata da medida de promoção e protecção de apoio junto do pai, que se perspectivava como adequada à situação concreta, quando estão comprovadamente demonstradas ... antes se tinha verificado em sede de aplicação de anterior medida, não há factos que sustentem que a criança passou a adoptar uma conduta reveladora de rejeição da figura parental
Relator: ROSA BARROSO
prejudicial aos seus interesses, dada a impossibilidade de contactar com o mesmo e o facto de ser desconhecido o seu paradeiro. 2- Estamos perante um caso em que o exercício ... exercício unilateral dessas responsabilidades pela mãe, com quem vive. 3- Justifica-se, no caso concreto, o afastamento do regime regra, de exercício comum das responsabilidades parentais relativas às questões
Relator: CARLOS MARINHO
facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas ... tempo da infância e dos efeitos dos dias no estádio de desenvolvimento do menor concreto – lhe construa, à medida exacta desses elementos e das suas necessidades, um universo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou tornem necessária essa alteração (art. 42.º, n.º 1, do RGPTC ... tempo que passará a estar com cada um dos progenitores, atentas as circunstâncias relevantes concretas – nomeadamente, a criança, presentemente com 7 anos e tendo transitado para o 1º ciclo escolar
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais