3190/15.4T8FAR-AG.E1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Relator: JORGE SANTOS
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais
Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: FONTE RAMOS
1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs