TRG
4071/24.6T8BRG-C.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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I – Ao agente do crime de violência doméstica, para além da pena
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I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser
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Relator: LÍGIA VENADE
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